NOVO CORONAVÍRUS

COVID-19

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boletim técnico n°163/2020

Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020. Alteração dos limites da dispensa de licitação, previstos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993; ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disposto na Lei nº 12.462/2011, e autorização para a antecipação de pagamentos nas licitações e contratos. Vigência das alterações durante o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

boletim técnico n°160/2020

Considerações sobre a realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais e para a discussão da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

boletim técnico n°162/2020

Resolução Nº 318 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que prorroga os prazos de vigência das Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 possibilitando a prorrogação dos prazos processuais em caso de imposição de medidas sanitárias que impeçam a locomoção de pessoas (lockdown) ou outras medidas que impossibilitem a atividade forense. Recomendação aos magistrados que evitem a penhora de valores relativos ao auxílio emergencial previsto na Lei Federal Nº 13.982/2020.

boletim técnico n°161/2020

Atendimento do Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal nos Municípios e Distrito Federal em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. Portaria nº 368/2020, do Ministério da Cidadania, e Instrução Operacional nº 4/2020, do Gabinete da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Considerações.

boletim técnico n°157/2020

Repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Portaria nº 369/2020, do Ministério da Cidadania, e Portarias nºs 63 e 64, de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social. Considerações.

boletim técnico n°155/2020

Portaria SES nº 280/2020, que estabelece o regramento para orientar o repasse de recursos financeiros das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria SES nº 281/2020, que autoriza o repasse de recursos Financeiros das Emendas Parlamentares Estaduais da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Sul de 2020.

boletim técnico n°152/2020

Decreto Estadual nº 55.220, de 30 de abril, que prorroga a vigência das medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154/2020, além de modificar as regras de restrição ao funcionamento, com atendimento ao público, do comércio e setor de serviços nas regiões do Estado. Considerações.

boletim técnico n°149/2020

Portaria nº 2.172, de 29 de abril de 2020, da Funasa, que dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19).
 

boletim técnico n°151/2020

Portaria nº 283/2020, da Secretaria Estadual de Saúde. Medidas de prevenção e controle ao COVID-19 em indústrias. Considerações.

boletim técnico n°154/2020

Publicada a Instrução Normativa FEPAM nº 02/2020, que em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relativa ao COVID-19, bem como do Estado de Calamidade Pública decretado, suspende prazos envolvendo o trâmite dos procedimentos de licenciamento ambiental no órgão estadual.

boletim técnico n°153/2020

Publicada a Portaria FEPAM n.º 38/2020, que altera temporariamente o período previsto no art. 4º, alínea “c”, da Portaria FEPAM n.° 115/2019, que regula a Licença de Operação de Regularização (LOR), no período que perdurar o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

boletim técnico n°147/2020

Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Decisão conjunta proferida pelo Pleno do STF em 29/04/2020 mantendo as disposições da MP 927, mas suspendendo a eficácia dos arts. 29 e 31 que tratam, respectivamente, da caracterização de acidente de trabalho por contaminação pelo coronavírus e da fiscalização dos Auditores do Trabalho. Considerações.

boletim técnico n°148/2020

Decreto Federal nº 10.329/2020. Alteração da relação de serviços públicos e atividades essenciais prevista no Decreto Federal nº 10.282/2020. Considerações.

boletim técnico n°146/2020

Publicada a Resolução nº 004/2020, do Conselho de Administração da FEPAM, revogando a Resolução nº 003/2020, bem como disciplinando acerca da prorrogação dos prazos das licenças ambiental em tramitação no órgão estadual.

boletim técnico n°145/2020

Publicada a Instrução Normativa nº 29/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecendo os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.

modelos elaborados pela dpm

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Suspende o período letivo do ano de 2020 das escolas municipais, em face do coronavírus (Covid-19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Declara estado de calamidade pública  e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº.................... autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas para a prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos dos processos administrativos de licenciamento ambiental e para apuração de infrações ambientais, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

MODELO DE OFÍCIO

Reconhecimento de calamidade pública municipal pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Coronavírus

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020

MODELO DE DESPACHO

Modelos de Despacho e Termos de Requisições de Bens e Serviços para Atender a  Pandemia do Coronavírus

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de ......, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Institui o Gabinete de Gestão e de Crise para enfrentamento da epidemia decorrente do novo Coronavírus, conforme calamidade pública nacional, estadual e municipal.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período que perdurar o Estado de Calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

(Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de ______________.)

MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Modelo de Notificação acerca das medidas de enquadramento previstas nos Decretos Estaduais e Municipais quanto as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

(decreto funcionamento restaurante lancheria cabelereiro barbeiro venda chocolate - PROJETOS ALTERNATIVOS)

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

 (Autoriza a antecipação de férias durante a suspensão das atividades determinada em razão da pandemia do coronavírus).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL (Autoriza a antecipação de férias durante a suspensão das atividades determinada em razão da pandemia do coronavírus).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

AANTEPROJETO DE DECRETO Nº (Suspende o envio de atividades à distância para os alunos no período de __ de maio de 2020 a __ de ____ de 2020 e dá outras providências. ).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

PORTARIA No [...]/20[...](Implementa prioritariamente o trabalho remoto e determina o afastamento de servidores com remuneração enquanto perdurar a calamidade pública decretada em razão do coronavírus (COVID-19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL Decreto Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de _____ e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19) no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19), no âmbito do Poder Legislativo de __________________.

vídeos informativos

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Mantenha-se atualizado!

Os links abaixo (fontes oficiais) dão acesso aos atos normativos exarados em relação à pandemia do coronavírus em âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e da União, e estarão permanentemente sendo ATUALIZADOS. Acessem!

Planos de Contingêndia e Ação

Atos Estaduais

Atos Federais

Portaria n° 5/2020 - Ministério da Justiça

Portaria nº 7/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 21/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 39/2020 - Ministério da Infraestrutura

Portaria nº 49/2020 - Ministério da Educação

Portaria nº 54/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 55/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 102/2020 - INMETRO

Portaria nº 107/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 114/2020 - do Ministério da Economia

Portaria nº 116/2020 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria nº 117/2020 - Ministério da Infraestrutura

Portaria n° 132/2020 - Ministério da Justiça

Portaria n° 133/2020 - Presidente da República

Portaria nº 134/2020 - Ministério da Economia

Portaria n° 135/2020 - Ministério da Justiça

Portaria nº 150/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 151/2020 - Ministério da Justiça

Portaria nº 181/2020 - Ministério do Turismo

 

Portaria n° 188/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 219/2020 - Ministério do Meio Ambiente

Portaria nº 237/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 330/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 340/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 335/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 337/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 351/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 356/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 366/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 383/2020 - Ministério da Educação

Portaria nº 414/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 467/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 515/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 543/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 545/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 552/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 561/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 568/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n. 580/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 639/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 662/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 732/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 743/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 774/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 804/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 926/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 939/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 1.203/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 1.245/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional