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NOVO CORONAVÍRUS

COVID-19

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boletim técnico n°63/2020

Reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada pelos Estados e Municípios em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional

boletim técnico n°62/2020

Publicada a Instrução Normativa FEPAM nº 01/2020, suspendendo prazos para juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos com licenciamento ambiental, junto ao órgão estadual.

boletim técnico n°59/2020

Circular Caixa nº 897, de 24 de março de 2020 - Procedimentos para a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, em razão da autorização concedida pela Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, de recolhimento parcelado. Considerações.

boletim técnico n°57/2020

Abertura de créditos adicionais extraordinários para viabilizar a execução orçamentária de despesas relacionadas com o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Complemento das orientações do Boletim Técnico nº 37/2020.

boletim técnico n°58/2020

Ação direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.357. Decisão cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Considerações sobre as repercussões no âmbito municipal.

boletim técnico n°56/2020

Decreto Estadual nº 55.150/2020, que modifica o Decreto Estadual nº 55.128/2020, excluindo celebrações presenciais em igrejas e templos, bem como lotéricas, da lista de serviços e atividades essenciais. Exigências para respectivo funcionamento. Considerações.

boletim técnico n°55/2020

Edição do Decreto Estadual n.º 55.149/2020, que altera o Decreto n.º 55.128/2020. Alterações substanciais em relação ao funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Considerações.

boletim técnico n°54/2020

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Liminar indeferida em 26 de março de 2020. Manutenção das regras previstas na MP 927/2020. Considerações.

boletim técnico n°53/2020

Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.351 – DF. Suspensão da eficácia do art. 6º-B da Lei Federal nº 13.979/2020, inserido pela Medida Provisória nº 928/2020. Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Prevalência do princípio constitucional a publicidade e da transparência das informações públicas.

boletim técnico n°52/2020

Portaria MS nº 488, de 23 de março de 2020, alterada pela Portaria MS nº 545, de 25 de março de 2020, para dispor a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

boletim técnico n°51/2020

Instrução Normativa IBAMA nº 12/2020 - Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019).

boletim técnico n°50/2020

Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.343 – DF. Fundamento da decisão que considera a razoabilidade necessária na definição das medidas de contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus. Limitação da competência normativa local ante às normas da Lei Nacional nº 13.979/2020.

boletim técnico n°49/2020

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (DOU de 22/03/2020 – Edição Extra). Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Considerações.

boletim técnico n°48/2020

Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março, para ampliar a relação de serviços e atividades essenciais, que permanecem em funcionamento durante o período da calamidade pública nacional. Considerações.

boletim técnico n°47/2020

Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.341 – DF reconheceu a competência concorrente dos municípios, na saúde, para “a tomada de providências normativas e administrativas” no combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

boletim técnico n°46/2020

Edição do Decreto Estadual n.º 55.136/2020, que altera a redação dos incisos XII, XXIV e XXVI do § 9º e do § 10 do art. 2º do Decreto Estadual n.º 55.128/2020, e acrescenta o inciso XXXV ao § 9º do art. 2º e o art. 10-A.

boletim técnico n°45/2020

Decreto Estadual nº 55.135, de 23 de março de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 55.128/2020, que declara situação de calamidade pública em território estadual, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Alinhamento da lista de serviços e atividades públicas e privadas essenciais às estabelecidas pelo Decreto Federal nº 10.282/2020. Considerações.

boletim técnico n°44/2020

REFLEXOS NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS PUBLICAÇÕES: 1. da Portaria Conjunta nº 555/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), válidas na data da sua publicação. 2. da Resolução – RDC – nº 356/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que “Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2”.

boletim técnico n°43/2020

Das infrações administrativas e dos crimes contra a saúde pública decorrentes das medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

boletim técnico n°42/2020

Reflexos do reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito do Poder Legislativo. Sugestão de modelo de Resolução de Mesa com a finalidade de estabelecer regras de acesso aos serviços do Legislativo e de regulamentação das sessões durante a excepcionalidade do período.

boletim técnico n°41/2020

Publicado o Decreto Federal nº 10.288/2020, que define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais, para os fins da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

boletim técnico n°40/2020

Republicação do Decreto Federal n.º 10.282/2020, no Diário Oficial da União de 21 de março, Edição extra – H, em substituição ao texto publicado na Edição extra – G do dia 20 de março, com ampliação dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais.

boletim técnico n°39/2020

Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020. Definição de serviços públicos e atividades essenciais. Outras considerações.

boletim técnico n°38/2020

Edição do Decreto Estadual n.º 55.130/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 55.128/2020 e determina, dentre outras providências, a interdição das praias do litoral e das águas internas do Rio Grande do Sul, a vedação a que os Municípios proíbam o ingresso e/ou da saída de pessoas e de veículos de seus territórios e define as atividades consideradas essenciais, impedindo seu fechamento.

boletim técnico n°37/2020

Considerações acerca da possibilidade de abertura de créditos adicionais extraordinários para viabilizar a execução orçamentária de despesas relacionadas com o enfrentamento da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Modelo de Anteprojeto de Decreto Municipal.

boletim técnico n°36/2020

Reconhecimento de calamidade pública nacional e estadual. Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, e Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Procedimentos para decretação pelos Municípios e reconhecimento da situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Considerações.

boletim técnico n°35/2020

Orientações a respeito das licitações e contratos municipais, em decorrência da pandemia do CORONAVÍRUS, inclusive considerando o Ofício Circular DCF nº 007/2020, do Tribunal de Contas do Estado/RS.

boletim técnico n°34/2020

Resolução CGSN nº 152/2020. Prorrogação do vencimento dos tributos federais recolhidos no SIMPLES NACIONAL em função dos impactos da Pandemia do Covid-19. Preservação da autonomia dos entes federados de aderirem às mesmas medidas por meio de Decreto do Poder Executivo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 50 do STF e do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018. Não configuração da conduta vedada pelo Art. 73, §10, da Lei Federal nº 9.504/1997. Considerações quanto as demais dívidas de natureza tributária e não tributária vincendas no exercício.

boletim técnico n°33/2020

Decretação de calamidade pública, pelos Municípios, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Orientaçõe jurídicas.

boletim técnico n°32/2020

Atos administrativos emanados dos Tribunais Judiciais e Administrativos, visando adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

boletim técnico n°31/2020

Medidas de emergência de saúde pública para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) divulgadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde. Recomendações aos Municípios. Modelo de anteprojeto de decreto municipal. Considerações.

modelos elaborados pela dpm

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Suspende o período letivo do ano de 2020 das escolas municipais, em face do coronavírus (Covid-19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Declara estado de calamidade pública  e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº.................... autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas para a prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos dos processos administrativos de licenciamento ambiental e para apuração de infrações ambientais, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

MODELO DE OFÍCIO

Reconhecimento de calamidade pública municipal pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Coronavírus

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020

MODELO DE DESPACHO

Modelos de Despacho e Termos de Requisições de Bens e Serviços para Atender a  Pandemia do Coronavírus

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de ......, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Institui o Gabinete de Gestão e de Crise para enfrentamento da epidemia decorrente do novo Coronavírus, conforme calamidade pública nacional, estadual e municipal.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período que perdurar o Estado de Calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.

vídeos informativos

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Mantenha-se atualizado!

Os links abaixo (fontes oficiais) dão acesso aos atos normativos exarados em relação à pandemia do coronavírus em âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e da União, e estarão permanentemente sendo ATUALIZADOS. Acessem!

Atos Estaduais

Planos de Contingêndia e Ação

Atos Federais

Lei Federal nº 13.979/2020

Medida Provisória n° 926/2020

Medida Provisória n° 927/2020

Medida Provisória n° 928/2020

Medida Provisória nº 930/2020

Medida Provisória nº 931/2020

Decreto Federal n° 10.282/2020

Decreto Federal n° 10.284/2020

Decreto Federal n° 10.288/2020

Decreto Federal nº 10.292/2020

Decreto Legislativo n° 6/2020 - Congresso Nacional

Portaria n° 5/2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria n° 21/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 102/2020 - INMETRO

Portaria nº 107/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 116/2020 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria nº 117/2020 - Ministério da Infraestrutura

Portaria n° 132/2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria n° 135/2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria nº 151/2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria n° 515/2020 - Ministério da Saúde

Resolução nº 22/2020 - Ministério da Economia

Resolução nº 23/2020 - Ministério da Economia

Resolução nº 153/2020 - Ministério da Economia

Resolução Normativa n° 878/2020 - Ministério de Minas e Energia

Resolução n° 5.876/2020 - ANTT

Resolução nº 5.879/2020 - Ministério da Infraestrutura

Resolução n° 7.636/2020 - Ministério da Infraestrutura

Portaria Conjunta n° 555/2020 - Ministério da Economia

Portaria n° 133/2020 - Presidente da República

Portaria n° 188/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 340/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 356/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 467/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 545/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n. 580/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 743/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Edital de Chamamento Público n° 5/2020 - Ministério da Saúde

Resolução RDC nº 347/2020 - Ministério da Saúde

Resolução - RDC n° 353/2020 -Ministério da Saúde

Resolução - RDC n° 354/2020 - Ministério da Saúde

Resolução - RDC n° 356/2020 - ANVISA

Resolução RDC nº 356/2020 - Ministério da Saúde

Resolução RDC nº 360/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 330/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 335/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 337/2020 - Ministério da Cidadania

Informe Extraordinário n° 706/2020 - Ministério da Cidadania

Circular N° 893/2020 - Ministério da Economia

Circular nº 897/2020 - Ministério da Economia

Instrução Normativa nº 12/2020 - Ministério de Meio Ambiente

Circular n° 3.991/2020 - BACEN

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