NOVO CORONAVÍRUS
COVID-19
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boletim técnico n°138/2020
boletim técnico n°139/2020
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boletim técnico n°131/2020
boletim técnico n°130/2020
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boletim técnico n°110/2020
boletim técnico n°109/2020
boletim técnico n°105/2020
Deferimento de liminar, em sede de tutela provisória de urgência, na Ação Civil Pública nº 5019537-34.2020.8.21.0001/RS, para estabelecer exigências relativas a serviços funerários, transporte, velórios e sepultamento de corpos de vítimas de Coronavírus (COVID-19). Eficácia da decisão em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. Notícia de interposição de agravo de instrumento. Considerações.
boletim técnico n°104/2020
Portaria nº 9.471, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT, de 07 de abril de 2020, que “Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19)”. Reflexos nas contratações públicas. Considerações.
boletim técnico n°102/2020
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 13 de abril de 2020 (D.O.U. de 15/04/2020). Procedimentos a serem observados na GFIP para dedução dos primeiros quinze dias de auxílio doença decorrente de contaminação por COVID, suspensão do pagamento da cota patronal e recolhimento da alíquota do produtor rural pessoa física com a redução na alíquota do SENAR. Considerações.
boletim técnico n°103/2020
Resolução nº 1, de 06 de abril de 2020, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS, juntamente com a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – SES/RS, com o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul – COSEMS/RS e com a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre – SMS, que regulamenta as orientações para o Preenchimento da Declaração de Óbito frente à pandemia do Covid-19. Considerações.
boletim técnico n°101/2020
Medida Provisória nº 950/2020. Tarifa Social de Energia Elétrica. No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º da Lei Federal nº 12.212/2020 será de 100% para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Benefício não extensível à Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) cobrado na fatura de energia elétrica. Inteligência do art. 150, § 6º, c/c art. 151, inciso III, da CR. Aspectos procedimentais para viabilizar a cobrança do tributo. Considerações.
boletim técnico n°100/2020
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (Covid-19). Resolução FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020, que “dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19”. Considerações.
boletim técnico n°97/2020
Concessão de medida cautelar liminar na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672-DF, pelo Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, para fins de reconhecer e assegurar o exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais. Considerações.
boletim técnico n°95/2020
Decreto Estadual nº 55.177, de 8 de abril de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a calamidade pública decorrente da epidemia de Coronavírus (COVID-19), para o fim de tratar do funcionamento de restaurantes, lanchonete/lancheria, estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como cabeleireiros e barbeiros, e estabelecimento que se dedicam à comercialização de chocolates, dentre outras disposições.
boletim técnico n°96/2020
Reconhecimento federal da calamidade pública municipal. Matéria disciplinada na Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme noticiamos em nosso Boletim Técnico nº 63/2020. Dispensa do reconhecimento no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, por expressa dispensa de aplicação da a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
boletim técnico n°99/2020
Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020 (Publicado no DOU de 02/04/2020 – Edição Extra). Possibilidade de deduzir, das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, o pagamento dos primeiros quinze dias de auxílio-doença cuja incapacidade temporária seja comprovadamente decorrente da contaminação pelo COVID-19. Considerações.
boletim técnico n°93/2020
Política da Pessoa Idosa. Resolução nº 52/2020, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que aprova a aplicação dos Recursos do Fundo Nacional do Idoso para atendimento das Instituições de Longa Permanência de Idosos, que não recebem ajuda do Sistema Único Assistência Social. Resolução nº 5/2020 do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, do Rio Grande do Sul, que autoriza a utilização do valor de R$ 1.500.000,00, do Fundo Estadual da Pessoa Idosa, para atender emergencialmente às necessidades das pessoas idosas nos 20 municípios gaúchos.
boletim técnico n°92/2020
Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito da política de assistência social. Portarias nº 330/2020, Portaria nº 335/2020 e Portaria nº 337/2020, do Ministério da Cidadania. Resolução nº 2/2020, CIB/RS/SUAS, prorrogando prazo para prestação de contas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. Considerações.
boletim técnico n°90/2020
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (Covid-19). Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que autoriza a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae. Considerações.
boletim técnico n°88/2020
Portaria do Ministério da Economia nº 150, de 07 de abril de 2020, que altera o art. 1º da Portaria nº 139, de 03 de abril de 2020 para dispor sobre prorrogação de prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
boletim técnico n°86/2020
Inviabilidade de redução dos subsídios dos agentes políticos no curso da legislatura. Princípio da anterioridade previsto para os mandatários eletivos dos Municípios, especificamente, no art. 11 da Constituição do Estado. Quanto aos subsídios dos Secretários Municipais, não alcançados pelo princípio, salvo previsão na Lei Orgânica, a redução possível no curso da legislatura pode se constituir em agressão à proteção constitucional constante do art. 37, XV, da Constituição da República, que assegura aos ocupantes de cargos e empregos públicos a irredutibilidade de suas remunerações. No entanto, sem qualquer agressão a princípio ou norma constitucional, podem os titulares desses cargos e mandatos, fazer a doação de seus subsídios, ou parte deles ao Município como forma de colaboração espontânea no combate à pandemia.
boletim técnico n°87/2020
Resoluções CGSN nºs 153 e 154 de 2020. Revogação da Resolução CGSN nº 152/2020 tratada no Boletim Técnico nº 34/2020. Ampliação do rol de tributos recolhidos no SIMPLES NACIONAL que tiveram seus vencimentos prorrogados em função dos impactos da pandemia da Covid-19. Inclusão de impostos estaduais e municipais. Prorrogação do prazo de entrega da Defis e DASN-Simei. Considerações.
boletim técnico n°78/2020
Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
boletim técnico n°76/2020
Decreto Estadual nº 55.162/2020. Alteração do Decreto Estadual nº 55.154/2020, que reiterou a calamidade pública causada pelo Coronavírus no Rio Grande do Sul. Correção de remissão legislativa. Definição da expressão “take-away”, constante no inciso II do § 2º do art. 5º, com a inserção do § 3º a esse dispositivo.
boletim técnico n°80/2020
Auxílio emergencial de renda básica ao cidadão. Medida excepcional de proteção social do Sistema Único de Assistência Social. Publicação da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Orientações. Necessidade de regulamentação, por decreto, e disponibilização de plataforma digital, pelo Governo Federal, para sua operacionalização.
boletim técnico n°81/2020
SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO TCE/RS. Considerações acerca da Portaria da Presidência nº 1/2020, que Regula os prazos dos processos administrativos durante o período estabelecido na Portaria TCE-RS nº 426, de 19 de março de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
boletim técnico n°74/2020
Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (DOU de 01/04/2020 – Edição Extra). Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Medidas Trabalhistas Complementares para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus. Inaplicabilidade no âmbito do Poder Público. Considerações.
boletim técnico n°72/2020
Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e revoga o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, e suas alterações. Considerações.
boletim técnico n°71/2020
ANO LETIVO 2020 (Covid-19). Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, excepciona a regra contida no art. 24, II e art. 31, I, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e permite que o ano letivo de 2020 da educação básica assegure aos alunos apenas as 800 (oitocentas) horas, sem a necessidade do cumprimento dos 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. Considerações.
boletim técnico n°68/2020
Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 (DOU de 31/03/2020 – Edição Extra). Em razão das alterações promovidas nas alíquotas dos serviços sociais autônomos, incluído o SENAR, a alíquota de retenção sobre a comercialização do produtor rural pessoa física passará a ser de 1,4% durante o período de 01º de abril de 2020 até 30 de junho de 2020. Considerações.
boletim técnico n°61/2020
boletim técnico n°59/2020
Circular Caixa nº 897, de 24 de março de 2020 - Procedimentos para a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, em razão da autorização concedida pela Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, de recolhimento parcelado. Considerações.
boletim técnico n°58/2020
Ação direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.357. Decisão cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Considerações sobre as repercussões no âmbito municipal.
boletim técnico n°54/2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Liminar indeferida em 26 de março de 2020. Manutenção das regras previstas na MP 927/2020. Considerações.
boletim técnico n°53/2020
Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.351 – DF. Suspensão da eficácia do art. 6º-B da Lei Federal nº 13.979/2020, inserido pela Medida Provisória nº 928/2020. Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Prevalência do princípio constitucional a publicidade e da transparência das informações públicas.
boletim técnico n°52/2020
Portaria MS nº 488, de 23 de março de 2020, alterada pela Portaria MS nº 545, de 25 de março de 2020, para dispor a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.
boletim técnico n°50/2020
Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.343 – DF. Fundamento da decisão que considera a razoabilidade necessária na definição das medidas de contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus. Limitação da competência normativa local ante às normas da Lei Nacional nº 13.979/2020.
boletim técnico n°49/2020
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (DOU de 22/03/2020 – Edição Extra). Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Considerações.
boletim técnico n°47/2020
Considerações acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que em sede de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n.º 6.341 – DF reconheceu a competência concorrente dos municípios, na saúde, para “a tomada de providências normativas e administrativas” no combate ao novo Coronavírus (COVID-19).
boletim técnico n°45/2020
Decreto Estadual nº 55.135, de 23 de março de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 55.128/2020, que declara situação de calamidade pública em território estadual, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Alinhamento da lista de serviços e atividades públicas e privadas essenciais às estabelecidas pelo Decreto Federal nº 10.282/2020. Considerações.
boletim técnico n°44/2020
REFLEXOS NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS PUBLICAÇÕES: 1. da Portaria Conjunta nº 555/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), válidas na data da sua publicação. 2. da Resolução – RDC – nº 356/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que “Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2”.
boletim técnico n°42/2020
Reflexos do reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito do Poder Legislativo. Sugestão de modelo de Resolução de Mesa com a finalidade de estabelecer regras de acesso aos serviços do Legislativo e de regulamentação das sessões durante a excepcionalidade do período.
boletim técnico n°41/2020
Publicado o Decreto Federal nº 10.288/2020, que define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais, para os fins da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
boletim técnico n°39/2020
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020. Definição de serviços públicos e atividades essenciais. Outras considerações.
boletim técnico n°38/2020
Edição do Decreto Estadual n.º 55.130/2020, que altera o Decreto Estadual n.º 55.128/2020 e determina, dentre outras providências, a interdição das praias do litoral e das águas internas do Rio Grande do Sul, a vedação a que os Municípios proíbam o ingresso e/ou da saída de pessoas e de veículos de seus territórios e define as atividades consideradas essenciais, impedindo seu fechamento.
boletim técnico n°36/2020
Reconhecimento de calamidade pública nacional e estadual. Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, e Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Procedimentos para decretação pelos Municípios e reconhecimento da situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Considerações.
boletim técnico n°34/2020
Resolução CGSN nº 152/2020. Prorrogação do vencimento dos tributos federais recolhidos no SIMPLES NACIONAL em função dos impactos da Pandemia do Covid-19. Preservação da autonomia dos entes federados de aderirem às mesmas medidas por meio de Decreto do Poder Executivo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 50 do STF e do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018. Não configuração da conduta vedada pelo Art. 73, §10, da Lei Federal nº 9.504/1997. Considerações quanto as demais dívidas de natureza tributária e não tributária vincendas no exercício.