Publicada a Medida Provisória n.º 933, de 30 de março de 2020, que suspende o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
A Medida suspendeu, pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção humana causada pelo coronavírus SARS-CoV2.
Confira a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-933-de-31-de-marco-de-2020-250477891
Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-933-de-31-de-marco-de-2020-250477891
Data da Notícia: 31/05/2020