NOVO CORONAVÍRUS

COVID-19

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boletim técnico n°163/2020

Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020. Alteração dos limites da dispensa de licitação, previstos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993; ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disposto na Lei nº 12.462/2011, e autorização para a antecipação de pagamentos nas licitações e contratos. Vigência das alterações durante o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

boletim técnico n°160/2020

Considerações sobre a realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais e para a discussão da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

boletim técnico n°162/2020

Resolução Nº 318 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que prorroga os prazos de vigência das Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 possibilitando a prorrogação dos prazos processuais em caso de imposição de medidas sanitárias que impeçam a locomoção de pessoas (lockdown) ou outras medidas que impossibilitem a atividade forense. Recomendação aos magistrados que evitem a penhora de valores relativos ao auxílio emergencial previsto na Lei Federal Nº 13.982/2020.

boletim técnico n°161/2020

Atendimento do Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal nos Municípios e Distrito Federal em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. Portaria nº 368/2020, do Ministério da Cidadania, e Instrução Operacional nº 4/2020, do Gabinete da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Considerações.

boletim técnico n°157/2020

Repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Portaria nº 369/2020, do Ministério da Cidadania, e Portarias nºs 63 e 64, de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social. Considerações.

boletim técnico n°155/2020

Portaria SES nº 280/2020, que estabelece o regramento para orientar o repasse de recursos financeiros das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria SES nº 281/2020, que autoriza o repasse de recursos Financeiros das Emendas Parlamentares Estaduais da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Sul de 2020.

boletim técnico n°152/2020

Decreto Estadual nº 55.220, de 30 de abril, que prorroga a vigência das medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154/2020, além de modificar as regras de restrição ao funcionamento, com atendimento ao público, do comércio e setor de serviços nas regiões do Estado. Considerações.

boletim técnico n°149/2020

Portaria nº 2.172, de 29 de abril de 2020, da Funasa, que dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19).
 

boletim técnico n°151/2020

Portaria nº 283/2020, da Secretaria Estadual de Saúde. Medidas de prevenção e controle ao COVID-19 em indústrias. Considerações.

boletim técnico n°154/2020

Publicada a Instrução Normativa FEPAM nº 02/2020, que em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relativa ao COVID-19, bem como do Estado de Calamidade Pública decretado, suspende prazos envolvendo o trâmite dos procedimentos de licenciamento ambiental no órgão estadual.

boletim técnico n°153/2020

Publicada a Portaria FEPAM n.º 38/2020, que altera temporariamente o período previsto no art. 4º, alínea “c”, da Portaria FEPAM n.° 115/2019, que regula a Licença de Operação de Regularização (LOR), no período que perdurar o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

boletim técnico n°147/2020

Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Decisão conjunta proferida pelo Pleno do STF em 29/04/2020 mantendo as disposições da MP 927, mas suspendendo a eficácia dos arts. 29 e 31 que tratam, respectivamente, da caracterização de acidente de trabalho por contaminação pelo coronavírus e da fiscalização dos Auditores do Trabalho. Considerações.

boletim técnico n°148/2020

Decreto Federal nº 10.329/2020. Alteração da relação de serviços públicos e atividades essenciais prevista no Decreto Federal nº 10.282/2020. Considerações.

boletim técnico n°146/2020

Publicada a Resolução nº 004/2020, do Conselho de Administração da FEPAM, revogando a Resolução nº 003/2020, bem como disciplinando acerca da prorrogação dos prazos das licenças ambiental em tramitação no órgão estadual.

boletim técnico n°145/2020

Publicada a Instrução Normativa nº 29/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecendo os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.

modelos elaborados pela dpm

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Suspende o período letivo do ano de 2020 das escolas municipais, em face do coronavírus (Covid-19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Declara estado de calamidade pública  e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº.................... autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre medidas para a prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos dos processos administrativos de licenciamento ambiental e para apuração de infrações ambientais, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de.....

MODELO DE OFÍCIO

Reconhecimento de calamidade pública municipal pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Coronavírus

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020

MODELO DE DESPACHO

Modelos de Despacho e Termos de Requisições de Bens e Serviços para Atender a  Pandemia do Coronavírus

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de ......, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Institui o Gabinete de Gestão e de Crise para enfrentamento da epidemia decorrente do novo Coronavírus, conforme calamidade pública nacional, estadual e municipal.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período que perdurar o Estado de Calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

(Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de ______________.)

MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Modelo de Notificação acerca das medidas de enquadramento previstas nos Decretos Estaduais e Municipais quanto as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

(decreto funcionamento restaurante lancheria cabelereiro barbeiro venda chocolate - PROJETOS ALTERNATIVOS)

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

 (Autoriza a antecipação de férias durante a suspensão das atividades determinada em razão da pandemia do coronavírus).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL (Autoriza a antecipação de férias durante a suspensão das atividades determinada em razão da pandemia do coronavírus).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

AANTEPROJETO DE DECRETO Nº (Suspende o envio de atividades à distância para os alunos no período de __ de maio de 2020 a __ de ____ de 2020 e dá outras providências. ).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

PORTARIA No [...]/20[...](Implementa prioritariamente o trabalho remoto e determina o afastamento de servidores com remuneração enquanto perdurar a calamidade pública decretada em razão do coronavírus (COVID-19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL Decreto Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de _____ e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19).

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19) no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

ANTEPROJETO DE DECRETO MUNICIPAL

ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19), no âmbito do Poder Legislativo de __________________.

MODELO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 

MODELO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA COR DA BANDEIRA DETERMINADA PELO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dispõe sobre meAo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID-19 Governo do Estado do Rio Grande do Sul – RS

vídeos informativos

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Mantenha-se atualizado!

Os links abaixo (fontes oficiais) dão acesso aos atos normativos exarados em relação à pandemia do coronavírus em âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e da União, e estarão permanentemente sendo ATUALIZADOS. Acessem!

Planos de Contingêndia e Ação

Atos Estaduais

Atos Federais

Portaria n° 5/2020 - Ministério da Justiça

Portaria nº 7/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 21/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 39/2020 - Ministério da Infraestrutura

Portaria nº 49/2020 - Ministério da Educação

Portaria nº 54/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 55/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 102/2020 - INMETRO

Portaria nº 107/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 114/2020 - do Ministério da Economia

Portaria nº 116/2020 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria nº 117/2020 - Ministério da Infraestrutura

Portaria n° 132/2020 - Ministério da Justiça

Portaria n° 133/2020 - Presidente da República

Portaria nº 134/2020 - Ministério da Economia

Portaria n° 135/2020 - Ministério da Justiça

Portaria nº 150/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 151/2020 - Ministério da Justiça

Portaria nº 181/2020 - Ministério do Turismo

Portaria n° 188/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 219/2020 - Ministério do Meio Ambiente

Portaria nº 237/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 255/2020 - Presidência da República

Portaria n° 330/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 340/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 335/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 337/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 351/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria n° 356/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 357/2020 - Ministério da Educação

Portaria nº 366/2020 - Ministério da Cidadania

Portaria nº 383/2020 - Ministério da Educação

Portaria nº 414/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 467/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n° 515/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 543/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 545/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 552/2020 - Ministério da Economia

Portaria nº 561/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 568/2020 - Ministério da Saúde

Portaria n. 580/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 639/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 662/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 732/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 743/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 774/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 804/2020 - Ministério da Saúde

Portaria nº 926/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 939/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 1.203/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional

Portaria nº 1.245/2020 - Ministério do Desenvolvimento Regional